Lei do Bem



Você conhece a Lei do Bem?

Se você atua dentro do setor privado é melhor estar por dentro desta lei.

A Lei 11.196/05 – Também conhecida como Lei do Bem, consiste em conceder benefícios fiscais para aqueles que desenvolverem algum projeto de P&D de Inovação Tecnológica.

Os requisitos para se enquadrar nesta lei são:

  • Estar em regime de Lucro Real;
  • Possuir Lucro Fiscal;
  • Estar com regularidade fiscal;
  • Despender investimentos para Pesquisa e Desenvolvimento.

São considerados P&Ds de Inovação Tecnológica os projetos que gerarem novos produtos ou então novos processos de fabricação, mostrando que houve melhorias ou novas funcionalidades no produto e/ou processo.

Benefícios:

  • Dedução de 20,4% até 34% no Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos dispêndios com P&D;
  • Redução de 50% do IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados ao projeto;
  • Depreciação e amortização acelerada desses bens.

Esses benefícios permitem que a empresa reduza os gastos com impostos e contribuições e possa converter esse valor em reinvestimento interno. A consequência disto é um melhor posicionamento no mercado, uma vez que uma empresa que procura se desenvolver é mais competitiva.